O Município de Poços de Caldas, em que pese não ter sido oficialmente intimado, considerando as notícias veiculadas acerca de ofício encaminhado pelo Ministério Público de Contas à Câmara Municipal dos Vereadores, esclarece que inicialmente, salienta-se que o Município de Poços de Caldas, bem como os seus respectivos gestores e servidores, prezam, em todos os procedimentos licitatórios, pela probidade, moralidade, lisura e transparência, agindo conforme os parâmetros e diretrizes estabelecidos pela legislação vigente.

A Concorrência Pública nº. 007-SMA/2019 foi regularmente realizada e observou rigorosamente os ditames da Lei nº. 8.666/93, sendo conduzida por Comissão nomeada ecomposta por servidores públicos do quadro efetivo do Município.

A Concorrência Pública nº. 007 – SMA/2019 teve o seu edital analisado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, durante o seu processamento, sendo que este Tribunal promoveu, inclusive, à suspensão do instrumento convocatório, solicitando determinadas alterações, as quais foram integralmente observadas pelo Município.

Após as devidas adequações realizadas pelo Município de Poços de Caldas, houve a validação formal pelo TCE/MG para a continuidade e o regular trâmite do processo licitatório em comento.

O instrumento convocatório da Concorrência Pública nº. 007-SMA/2019 foi, de igual modo, analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em virtude de mandado de segurança impetrado por empresa interessada, não sendo apontada qualquer irregularidade em suas disposições.

O procedimento investigatório do Ministério Público de Contas que originou o ofício em questão não se refere originariamente ao Município de Poços de Caldas, tendo como objetivo averiguar eventuais irregularidades ocorridas no âmbito do Município de Belo Horizonte, e não precisamente na licitação aqui conduzida.

Igual medida de sustação de contrato foi requerida pelo Douto Procurador no Município de Belo Horizonte à Câmara Municipal dos Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que emitiu nota esclarecendo que “não houve decisão cautelar deste Tribunal no referido processo, seja em relação ao prefeito de Belo Horizonte, para instá-lo a adotar medidas administrativas no que tange aos contratos em vigor, seja em relação à Câmara Municipal, para instá-la a adotar qualquer medida de natureza político-administrativa, no que tange aos contratos ou a agentes públicos municipais”.

No Município de Belo Horizonte, em que pese o ofício com o mesmo teor, não houve a sustação do contrato vigente, seja pelo TCE/MG, seja pela Câmara Municipal.

As supostas irregularidades apontadas não estão no âmbito de atuação do gestor público, mas hipoteticamente de empresas que participam de certames licitatórios deste ramo, inexistindo qualquer evidência de fraude por parte de agentes públicos.

Em relação à Concorrência Pública nº. 007-SMA/2019, não foram demonstradas evidências e comprovações de ocorrência de fraude ou irregularidades, tendo o processo licitatório transcorrido com absoluta transparência e lisura, em suas fases interna e externa.

As conjecturas eventualmente apresentadas não têm o condão de declarar nulo o contrato administrativo formal e regularmente celebrado e tampouco a licitação, devidamente acompanhada pelos órgãos competentes, haja vista que carecem de comprovação, especialmente se considerado o impacto social em relação ao objeto do contrato.

O requerimento realizado pelo Ministério Público de Contas não possui efeito vinculante, especialmente se consideradas as atribuições de investigação daquele órgão, inexistindo decisão terminativa que declare a ocorrência de irregularidades na licitação analisada.

Com fulcro no Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, entende-se que eventual suspensão do contrato ou declaração de nulidade deverá ser precedida de decisão terminativa transitada em julgado, sob pena de gerar danos irreversíveis a terceiros, passíveis de responsabilização posterior.

Com fulcro no Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, qualquer decisão, judicial ou administrativa, deve ser precedida do devido processo, que oportunize o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa.

O Município de Poços de Caldas, ciente da adequada e proba condução do certame licitatório, reitera o seu compromisso com os princípios da legalidade, moralidade e transparência, na busca pelo interesse público, e se coloca à disposição para os esclarecimentos necessários, quando oficialmente intimado.

Após a leitura, na Câmara Municipal, do documento encaminhado pelo Ministério Público de Contas a respeito do contrato de concessão da empresa de transporte público, diversos vereadores se manifestaram a respeito do assunto.

“Problemas estamos vendo constantemente. Que isso sirva de lição, de um alerta para todas essas concessionárias, porque esta Câmara encontrou, desta forma, eu desconhecia, confesso, uma maneira de fazer fiscalização mais ativa, mais incisiva, de defender a população de Poços”, afirmou o vereador Flávio Togni de Lima e Silva.

“Tenho certeza que a Mesa Diretora irá fazer aquilo que for dentro da legitimidade, da justiça, que é sustar o contrato, mas existe todo um trâmite. Temos que entrar com esta questão, dar direito à defesa e uma série de questões que vamos seguir e, é claro, que as providências serão tomadas”, afirmou a vereadora Regina Cioffi.

“Qualquer discussão, qualquer diálogo sobre subsídio, da minha parte está cancelado. Eu não estou aberto à discussão neste momento, inclusive temos projeto na Casa com proposta de subsídio”, afirmou o vereador Marcelo Heitor.

“Mais um assunto delicado. Isso é reflexo de uma administração que tem se colocado acima da lei. Esse não é o primeiro possível escândalo já no início do segundo semestre, nós tivemos a situação da Alameda Poços e as outras ilegalidades e irregularidades que a gente vem apontando aqui”, afirmou o vereador Tiago Braz.

“Quando é de interesse o prefeito fala que o Ministério Público recomendou e pediu, quando não é de interesse, ele não segue as recomendações”, disse o vereador Lucas Arruda.

“A expectativa é que a gente tome providências. As providências, no meu entendimento, podem acarretar, inclusive, no afastamento do prefeito”, afirmou o vereador Diney Lenon.

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA, concessionária do transporte público no Município de Poços de Caldas, tendo tomado conhecimento, na imprensa, de que um membro do Ministério Público, lotado em Belo Horizonte junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresentou representação para fins de sustação do seu contrato de concessão, junto à Câmara Municipal de Poços de Caldas, vem a público esclarecer o seguinte:

1. I) A Atuação do referido Membro do Ministério Público vincula-se ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, não tendo qualquer competência funcional para agir na Comarca de Poços de Caldas, exceto nos feitos desta Comarca submetidos àquele Tribunal de Contas;
2. II) O Tribunal de Contas referendou e aprovou a licitação que resultou no atual contrato de concessão no transporte público do Município de Poços de Caldas e não se tem notícias de que tenha o mesmo Ministério Público de Contas, ora denunciante, dela recorrido ou, pelos procedimentos legais pertinentes, tentado reverter essa decisão do referido Tribunal de Contas, justamente em razão de seu acerto;

III)        Os fatos que geraram a representação individual do membro do Ministério Público à Câmara Municipal de Poços de Caldas, já foram investigados, analisados e discutidos no Inquérito Civil Público de número 0024.08.000.273-6, promovido pela Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, da Comarca de Belo Horizonte, com seu arquivamento definitivo, em razão de inexistência de qualquer fundamento;

1. IV) Referida decisão de arquivamento do membro do MPMG lotado na Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, foi confirmada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, órgão máximo do Ministério Público, no Estado.
2. V) A Signatária reafirma seu compromisso com a legalidade, com a ética e com a lisura de suas ações, jamais tendo participado de qualquer ação ou omissão tendente a fraudar qualquer tipo de licitação.

Poços de Caldas, 1 de agosto de 2023

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

* O ofício recebido do Ministério Público de Contas sobre o transporte público em Poços de Caldas esquentou a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal neste segundo semestre. O documento foi encaminhado para a nova assessora jurídica do legislativo Márcia Cunha que terá um tempo para analisar a documentação e emitir parecer que vai orientar a mesa diretora sobre a questão.

* Falando para um amigo e correligionário, também filiado ao União Brasil, o deputado estadual Rodrigo Lopes, ex-prefeito de Andradas que cumpre seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa, disse que sua meta é somar no mínimo 30 mil votos em Poços de Caldas na próxima eleição. Muito mais do que o deputado poços-caldense Mauro Tramonte (Republicanos) obteve desde que foi eleito deputado.

* Para alcançar este objetivo, o deputado confia no desempenho do vereador Douglas Dofu, que é seu aliado e presidente da Câmara, com boa chance de ser o candidato a prefeito do partido, até mesmo com apoio do prefeito Sérgio Azevedo, o que está sendo considerado muito difícil segundo conversas ouvidas nos bastidores da politica sulfurosa. Em todo caso, como em política nada é definitivo e impossível, tudo pode acontecer.

* Até o ambiente na Câmara de Vereadores ontem era diferente, pois a Dra Márcia Cunha assumiu definitivamente a assessoria jurídica da Casa. Segundo informações de bastidores dentro de alguns dias será substituído também o assessor legislativo, cargo hoje ocupado pelo advogado e professor Dr. Felipe Sancho que foi indicado e colocado no cargo pelo ex-vereador Antônio Carlos Pereira quando presidia o legislativo.

* Com a retirada, pelo Executivo, do projeto de mudança do regime jurídico dos servidores municipais, de celetista para estatutário, o presidente da Câmara, Douglas Dofu, informou na sessão ordinária de ontem que também estaria adiando a audiência pública até a entrada de um novo projeto neste sentido. “Não irei cancelar a audiência pública, mas, sim, fazer um adiamento até que entre um próximo projeto e tenhamos objeto para poder discutir”, anunciou.