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Floramar: advogados alegam inconstitucionalidade e ilegalidade na sustação do contrato

O escritório de advocacia Cardillo e Associados, na qualidade de advogados de Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda, encaminhou documento à Câmara Municipal manifestando opinião legal sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de decreto legislativo de autoria dos vereadores Diney Lenon, Lucas Arruda, Luzia Martins, Silvio de Assis e Tiago Braz, que visa sustar o contrato de concessão do transporte coletivo.

No documento é citado o artigo 71 da Constituição Federal que prevê que o Poder Legislativo somente pode atuar com o devido auxílio do Tribunal de Contas. "Não existe qualquer parecer técnico do Tribunal de Contas, mas apenas a opinião pessoal de um único membro do Ministério Público, por acaso lotado no Tribunal de Contas. O MP teria competência para provocar o Tribunal de Contas, dentro dos procedimentos legalmente previstos, para que este Tribunal analise os aspectos técnicos da licitação e faça os levantamentos pertinentes, com oitiva de todos os interessados e seguindo o devido processo legal", afirmaram os advogados.

Acrescentam que o "Tribunal de Contas não encaminhou nenhum resultado de apreciação à Câmara Municipal de Poços de Caldas nem, no caso, o membro do MP em questão está representando o Tribunal de Contas, mas apenas manifestando sua opinião pessoal e isolada, de suposta existência de um imaginado 'cartel das empresas de transporte de Minas Gerais' que teria operado na licitação do transporte público de Poços de Caldas, desacompanhada de qualquer prova".

Os advogados lembraram que a decisão de sustação de qualquer contrato somente pode ser feita após o devido processo legal (junto ao Tribunal de Contas), sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ainda de acordo com o documento, se a Câmara fizer tal sustação poderá gerar enorme passivo ao município, posto que a sustação seria ilegal e a concessionária teria direito a uma enorme indenização.

"Além disso, a população teria enorme prejuízo, posto que não teria a atual concessionária obrigação alguma de continuar, por qualquer período, prestando serviços de transporte, exceto pelo período previsto no contrato firmado", alertaram os advogados.

Cobrando o diagnóstico do Plano Diretor

Na sessão ordinária de ontem, a vereadora Regina Cioffi informou que deverá chegar a Casa, em pouco tempo, o Plano de Uso e Ocupação do Solo e apesar de engajada, por ser relatora do Plano Diretor, até o momento não houve evolução no sentido de o executivo enviar para o legislativo os estudos e diagnósticos. "No último requerimento a afirmação foi que as universidades estavam elaborando um pré-escopo para depois pensar em se fazer o edital. Procuramos as construtoras, Conselho Regional de Engenharia, todos os órgãos competentes neste sentido, para pedir a eles que se reunissem e apresentassem uma proposta que pudesse ajudar na elaboração do edital", informou Regina.

Na avaliação dela, a situação está estagnada e quando chegar a Câmara o novo projeto do Plano de Uso e Ocupação do Solo, por melhor que sejam as alterações, será cobrado o diagnóstico.

Mobilidade Urbana

De autoria dos vereadores que integram a Mesa Diretora da Cãmara, foi aprovado, ontem, requerimento questionando o poder executivo sobre o Plano de Mobilidade Urbana. Os vereadores desejam saber o que a administração municipal pretende fazer a curto prazo para melhorar a mobilidade urbana e já que o vetor de crescimento encontra-se na zona oeste, onde não foram construídas ou ampliadas as vias de acesso para aquela região.

Com a construção do Centro Administrativo ao lado da rodoviária, os vereadores lembram que a demanda por transportes alternativos para a região vai aumentar. "Desse cenário surge a necessidade de se viabilizar o Monotrilho para transporte de massa, realizando intermodalidade e incentivando o uso do transporte coletivo individual. O município pretende realizar estudos para manutenção e aproveitamento da infraestrutura que já existe, e revitalizá-la para uso de toda população? Qual o planejamento, cronograma, prazos e quantidade de recursos a ser investido para tentar viabilizar o transporte via Monotrilho?", perguntam.

Questionam também sobre as carruagens elétricas, sobre o planejamento para a implantação do transporte cicloviário e cronograma de obras de acessibilidade à pessoa com deficiência.

Cemitério da Saudade

O vereador Wellington Paulista, por seu lado, líder da bancada do prefeito, quer informações sobre o Cemitério da Saudade.

Ele lembrou que no início desta administração, a Secretaria de Serviços Públicos realizou o recadastramento dos concessionários dos túmulos e agora o vereador quer saber quais as providências tomadas depois disso.

"Devido ao abandono houve caso de jazigos voltarem para a administração municipal? Jazigos abandonados foram remanejados? Há previsão de inscrição ou novo processo licitatório para tais túmulos", questionou.

Só para constar, o vereador Lucas Arruda lembrou que o prefeito prometeu que a reforma do Cemitério da Saudade estaria sendo inaugurada no dia 6 de novembro do ano passado, quando Poços faria 150 anos.

Rede se reuniu para plenária

No último domingo, foi realizada, na sede do Chico Rei, a Plenária Aberta, promovida pelo partido Rede Sustentabilidade, ocasião em que a direção municipal da legenda apresentou aos demais filiados os novos filiados ao partido, aproveitando para discutir as ações da legenda em nível municipal, estadual e federal. Dezenas de filiados, apoiadores e simpatizantes, estiveram presente no bate-papo, considerado importante para dialogar a respeito das ações do partido em nossa cidade.A reunião contou também com a presença do Leon Camargo, assessor da deputada estadual Ana Paula Siqueira, que trabalha pelo fortalecimento da Rede no Sul de Minas.

   EM OFF   

* Pela movimentação dos vereadores Lucas Arruda e Tiago Braz, que estão liderando o fortalecimento da Rede Sustentabilidade, partido ao qual estão filiados, não existe mais a possibilidade de Lucas se transferir para o PSD, como foi anunciado, atendendo a convite do seu amigo, deputado estadual Cássio Soares. Com isso, o PSD em Poços deve continuar nas mãos do secretário de saúde Thiago Mariano, presidente da comissão executiva em Poços.

* Enquanto pelos lados da situação existem pelo menos quatro nomes citados como pré-candidatos (Thiago Mariano, Júlio de Freitas, José Damião e professor Fabiano) para a sucessão de Sérgio Azevedo no comando do executivo, pelos lados da oposição, nem se fala em candidaturas e nem mesmo Diney Lenon, o vereador petista que se lançou candidato com antecedência toca mais no assunto. O único nome citado nas rodinhas politicas é o do ex-prefeito Eloisio que pelo visto, prefere não se arriscar a uma nova derrota, preferindo disputar vaga na Câmara de Vereadores.

* A julgar por uma publicação feita pelo vereador Diney Lenon nas redes sociais, o Partido dos Trabalhadores não anda muito satisfeito com o desempenho de Marieta Carneiro, à frente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O vereador lembra que o próximo mês haverá eleição para escolha da nova diretoria do sindicato e “está na hora de elegermos uma direção mais combativa, que não diga amém para o prefeito, nem tenha medo de lutar”. Chega de sindicato morno, vamos eleger gente que luta, conclama o vereador petista.

* No diário oficial do município, está publicada, na edição desta quarta-feira, Portaria assinada pelo Secretário de Saúde, Thiago Mariano, que altera outra portaria, publicada em 19 de junho deste ano, nomeando Wanderlei Monteiro para o cargo de Diretor do Departamento Técnico do Hospital Gilberto de Mattos, em substituição a Luciene Ferreira Luz, na Comissão de Gestores de convênios da secretaria de saúde.

* Mauro Tramonte participou ontem à noite, do programa Conversa Geral, apresentado por Natália Deodato, atriz, modelo e empresária. Natália é uma das personalidades mais cativantes das telas de reality shows, ex-participante do "Big Brother Brasil" (BBB) e finalista do programa "A Grande Conquista" da TV Record. Ela se autodenomina uma "capricorniana nata" e é uma mulher que se orgulha da independência que conquistou ao longo dos anos.

* Entrevistado ontem pela FM O Tempo, o deputado federal Aécio Neves, entre outras coisas, afirmou que como homem público de Minas Gerais se preocupa com a relevância do Estado. “A voz vibrante de Minas hoje é um sussurro, que ninguém escuta. E quando ela surge, infelizmente, surge de forma absolutamente atabalhoada”.

* Sobre o governador Romeu Zema, Aécio declarou que ele está fazendo muita política local e não vê o governador de Minas participando das discussões mais relevantes. “Em relação, por exemplo, à Reforma Tributária” disse. Segundo Aécio, Zema é “um homem de bem. Mas precisa ainda comer muito feijão para estar à altura dos desafios de Minas Gerais. Tomara que ele, até o final do governo, possa fazer isso”

* A partir desta sexta-feira os microempreendedores individuais que trabalham com prestação de serviço em todo o país terão que emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo portal www.nfse.gov.br/Emissor Nacional. Em Minas Gerais são 992 mil microempreendedores.