Contra parecer da CCJ Câmara aprova redução de prazo para recontratação
O parecer do relator da Comissão de Justiça, vereador Wellington Paulista, foi pela rejeição ao projeto substitutivo, assinado por vários vereadores, que trata do prazo para recontratação de trabalhadores, pela prefeitura, por período determinado, diminuindo-o para 45 dias. A justificativa foi inconstitucionalidade.
Em defesa do projeto, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva, afirmou que a legislação apesar de verificar um prazo mínimo de 6 meses para que não haja continuidade da contratação, não pode sobrepor ao interesse público, não só em benefício dos cidadãos de Poços, bem como para o serviço em si.
"Estamos verificando uma grande dificuldade, não só para a prefeitura como para os trabalhadores com discussão da legislação, impasses jurídicos que estão suscitando enquanto não acontece o concurso público. Esta Casa já se manifestou várias vezes a respeito dos concursos públicos. Isto é o que queremos, mas não podemos deixar nossas crianças, os postos de saúde, vários serviços essenciais impedidos de serem praticados na sua excelência em função de um problema burocrático, em que uma parte alega um ponto, como esta Casa, e a administração alega outro, que seria a aprovação do regime estatutário", defendeu o vereador.
Para a vereadora Luzia Martins a medida é paliativa e vem garantir o atendimento a todas as pessoas que dele necessitam. O vereador Tiago Braz, por sua vez, afirmou que entendia o parecer e os apontamentos, mas também entende a necessidade da situação de emergência vivenciada na cidade.
"Já vi casos semelhantes como este receberem pareceres contrários e ainda assim a projetos serem aprovados pensando no interesse público", lembrou. Colocado o parecer em votação, foi derrubado por 15 votos.
Em seguida o projeto foi colocado em votação e foi aprovado por 14 votos. Por estar inscrito em regime de urgência, teve uma única votação e seguiu para sanção do prefeito.
Líder vota contra o próprio parecer
O vereador Wellington Paulista, líder da bancada do prefeito no legislativo, ao justificar seu voto contra seu próprio parecer, disse que muitas vezes o relator da Comissão de Justiça acaba sendo ingrato ou não. "A gente tem uma responsabilidade muito grande com a constitucionalidade dos projetos. Quero agradecer as assessorias por todo trabalho que fazem e pelas orientações que nos dão no dia a dia e especialmente neste projeto", afirmou.
Segundo Paulista, mais do que o projeto em si existe um clamor da população e dos servidores que estão vivendo dificuldade hoje. "Como relator não tinha como fazer um parecer contrário, mas diante do mérito, diante da realidade, porque a falta de profissionais tem prejudicado muito, principalmente no segmento da educação, votei contra o meu próprio parecer. É muito estranho votar contra seu próprio parecer, mas entendo a necessidade desse projeto ter prosseguimento", afirmou.
Polêmica na discussão sobre carrinhos adaptados para deficientes
Gerou discussão dos vereadores, ontem na sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do vereador Wellington Paulista, aprovado por 14 votos, que trata sobre a obrigatoriedade de supermercados disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência.
Dizendo-se favorável à proposta, o vereador Tiago Braz aproveitou para defender que os deficientes físicos tenham acesso a pontos turísticos, tais como o Cristo Redentor. A vereadora Regina Cioffi, por seu lado, destacou que no contrato de concessão existe a cláusula de seguir a determinação da Associação Brasileira de Normas Técnicas em um prazo de 10 anos e que espera que a acessibilidade seja mais rápida, porque uma década é tempo demais.
Para o vereador Diney Lenon todo comerciante deve ter a consciência de promover ações para que as pessoas consigam acessar seu estabelecimento. "Na falta de consciência, você obriga", afirmou.
Segundo ele, o vereador Kleber Silva votou contra o projeto na semana passada alegando que precisava de tempo para estudá-lo a fundo, mas que o projeto tem apenas 3 artigos. "Eu estudei a fundo este projeto em 2 minutos. Quando alguém usa do argumento de coitado do pequeno comerciante que tem uma portinha, sobre como vai comprar um carrinho adaptado para pessoa com deficiência, demonstra que não leu o projeto. Porque o cara que tem um pequeno comércio tem até 4 caixas e neste caso não é contemplado por esta lei, não é obrigado", afirmou.
Para Diney, a lei é fantástica, precisava ser votado por unanimidade. "Votar contra um projeto que beneficia a pessoa com deficiência e que faz coro, muitas vezes a lobby de empresários eu acho que isto não é legal para quem foi eleito pela população".
A reação do vereador Kleber
"Eu acho muito complicado uma Casa como a nossa ter que legislar colocando obrigatoriedade em cima de todo mundo. Temos que trabalhar em cima do poder público. Isto é o que eu penso. Se estamos fazendo uma lei dessa trazendo esta condição, temos que cobrar também do executivo", defendeu o vereador Kleber Silva, lembrando da dificuldade, com este calor, do cadeirante ter acesso as piscinas do Country Club e da zona sul por falta de acessibilidade.
"Fico preocupado quando afirmam que estamos fazendo lobby com empresários e pergunto quais os vereadores o fazem. Eu não faço e queria que provassem isso. Eu gostaria que apurasse isso e já estou denunciando na Corregedoria para que tome providência", afirmou o vereador. Kleber disse que não precisa fazer lobby e que acredita que um comerciante que terá que pagar uma multa de 30 UFM não vai se preocupar em colocar um carrinho adaptado, teria que ser uma multa maior, de 500 UFM e que por isso votou contrário na sessão anterior.
EM OFF
* Na segunda-feira, durante entrevista ao jornal Estado de Minas, o governador Romeu Zema disse que conseguiu colocar Minas Gerais novamente nos trilhos e que trabalha agora para transformar o Estado num trem-bala. Ontem, ao falar sobre as privatizações da Copasa e Cemig na Assembleia Legislativa, o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, afirmou para os deputados que a realidade financeira de Minas hoje é “tenebrosa, muito ruim”. Vá entender.
* Outro assunto que está repercutindo mal no governo de Romeu Zema é a inclusão no projeto de lei que coloca a ração para animais no rol de itens considerados supérfluos e propõe a cobrança permanente de um adicional na alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto prevê aumento na alíquota de 25% para até 27%.
* Mas não é só o aumento do ICMS no preço das rações que está repercutindo mal para o governador. Dois meses depois de sancionar lei anistiando dívida tributária de locadoras de veículos, o governador de Minas quer a aprovação da Assembleia de projeto que aumenta imposto não só da ração de pets, mas também da cerveja, refrigerante e até de aparelhos de telefone celular. Uma das empresas beneficiadas com a anistia foi a Localiza, que pertence à família de Salim Mattar, que era consultor para projetos estratégicos no governo Zema até pouco tempo atrás.
* Enquanto o governo do Estado tenta se livrar da COPASA e da CEMIG, propondo as suas privatizações, Poços de Caldas, graças a visão de futuro de seus governantes no passado, não sofre como muitos municípios que dependem do tratamento e distribuição de água e coleta de esgoto, serviços prestados pela empresa estatal mineira. O mesmo ocorre com o fornecimento de energia elétrica que é feito pela Cemig.
* Estes são dois importantes diferenciais que fazem de Poços de Caldas uma das cidades que oferece aos seus moradores uma boa qualidade de vida. Com um Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) e um Departamento Municipal de Eletricidade (DME) próprios, a população dispõem de um bom serviço e até mesmo contato direto com a direção tanto da autarquia de água e esgoto como da concessionária de energia elétrica que não só distribui, mas também possui geração própria e ainda conta com a DME-Energética, responsável pela geração de energia inclusive em sociedade com empresas de porte que exploram grandes hidrelétricas em outros estados.
* As autoridades que vieram para a abertura do 51º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae, aberto oficialmente na noite desta segunda-feira, assim como os mais de 2.100 congressistas inscritos, com certeza deixarão a cidade levando boa impressão e com a certeza de que por aqui existe uma autarquia de água e esgoto do município que funciona e a população é bem servida, não só no tratamento e distribuição de água, como também na coleta e tratamento de esgoto.
* Dá para notar até mesmo um certo desânimo nos oposicionistas, principalmente pela falta de um líder capaz de unir os oposicionistas no apoio de apenas uma chapa para a disputa pelos cargos majoritários na próxima eleição. Pelos lados do legislativo, as ações protocoladas junto ao Ministério Público e na Justiça, contendo denúncias, também não vingaram e nem chegaram a atrapalhar as obras programadas pelo executivo que continuam sendo executadas a todo vapor. Então...
* O prefeito Sérgio Azevedo é o destaque da revista Midia, editada em Guaxupé e considerada uma espécie de “Caras”, na região. Com destaque na capa e outras sete páginas onde fala sobre o seu governo, a revista destaca o fato de que Poços retomou o protagonismo com Sérgio Azevedo no comando da prefeitura. Ontem, na sessão da Câmara, vereadores já falavam em pedir informações sobre o custo da reportagem para os cofres municipais.
* Segundo a jornalista Tânia Malheiros, a equipe técnica da Agência Nacional de Mineração (ANM) realizará outra vistoria em barragens de rejeitos de urânio da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) de segunda (25/9) a quinta-feira (28/9), em Caldas. A primeira vistoria oficial ocorreu em junho, após a entrada em vigor da Lei que estabelece à ANM responsabilidade por fiscalizar a pesquisa e a lavra de minérios nucleares, competência antes atribuída à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
* Embora a solenidade de posse esteja agendada para esta quarta-feira, a nova diretoria das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), foi empossada pelo Conselho de Administração no dia primeiro deste mês. A partir desta data, o presidente passou a ser Adauto Seixas, que é funcionário de carreira da empresa e foi diretor de Recursos Minerais de 2017 a 2019. Também pertencentes ao quadro de empregados da INB, assumiram a Diretoria de Produção de Combustível Nuclear, Reinaldo Gonzaga, que foi presidente da INB de 2017 a 2019, e a Diretoria de Recursos Minerais, Luiz Antonio da Silva. O novo diretor de Finanças e Administração é Maurício Pessoa Garcia Jr.
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