Agência da Caixa Econômica Federal em Poços de Caldas
Em vídeo encaminhado com exclusividade ao blog, a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, ao lado do deputado federal Paulo Guedes divulgou uma excelente notícia para Poços de Caldas e cidades vizinhas que será reabertura da Superintendência Regional da Caixa Econômica federal em Poços.
Executivo veta emenda ao projeto estatutário
O vereador Diney Lenon (PT) apresentou uma emenda ao projeto de regime estatutário e onde estava escrito "fica instituído regime jurídico único para os servidores públicos do Executivo e Legislativo de Poços de Caldas", ele acrescentou " que ingressarem à partir da publicação da presente lei, sem prejuízo aos servidores já efetivos".
A partir daí, segundo o vereador, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal, através da Secretaria de Governo, um documento onde diz que não concorda com a emenda.
Diney informou que consultou diversos profissionais da área jurídica e que há o entendimento que existe uma possibilidade grande de que, com a aprovação da lei conforme está na Câmara, os servidores possam, todos eles, serem incluídos no regime jurídico único estatutário.
"Temos decisão do IBAM, de tribunais regionais, inclusive do STF que confirmam essa possibilidade. Portanto, esse discurso de que o estatuto não vai afetar, de forma alguma, quem já está na prefeitura, tem que ser muito bem pensado, avaliado, porque depende de uma decisão judicial e sendo ajuizado pode prejudicar todos os servidores", alertou Diney.
O vereador afirmou que o prefeito, sem respeitar a audiência pública foi proposto um pedido de urgência, de uma sessão extraordinária que vai acontecer sexta-feira, às 13h30, para aprovar o projeto.
"Ele sendo aprovado, sem que nossas emendas sejam incluídas, esse risco é muito grande para todos os servidores", alertou.
Versão do executivo
Segundo esclarecimentos prestados ao blog pelo secretário de governo Paulo Ney de Castro Júnior, não existe risco de os celetistas serem colocados compulsoriamente no Estatuto e no Projeto de Lei do Plano de Cargos e Salários, no seu artigo 28, isto fica bem claro.
Diz o artigo 28 – Os empregados públicos municipais vinculados ao regime Celetista permanecem regidos pelo disposto nas Leis Complementares de números 26 , de junho de 2002; 68, de 22 de junho de 2006; 77, de 29 de dezembro de 2006; 156, de 18 de julho de 2014; 176, de 21 de dezembro de 2015 e 191, de 16 de junho de 2016.
Segundo ainda o secretário de governo, a decisão caberá aos vereadores que poderão derrubar o veto colocado pelo chefe do executivo, mas caso a lei seja aprovada como propõe o vereador, os servidores não terão a opção de migrar do regime celetista para o estatutário, uma vez que a lei só valerá para os novos contratados.
Segundo Paolo Ney, no futuro, a depender da decisão do STF da ação que está pendente e das modificações de legislações que porventura vierem a existir e forem permissivas, o Município poderá propor projeto de lei facultando a migração desses servidores, claro que por nova lei, o que a emenda proposta impediria…
“Por isso mais conveniente ao interesse do Município e também dos servidores que o texto do Art 1º permaneça assim… o que nem de longe significa possibilidade de migração compulsória dos celetistas”, disse Paulo.
Para ele, mesmo que a decisão do STF seja no sentido da possibilidade jurídica de apenas um regime para os servidores, ela se aplica para a frente e não alcança o regime anterior, cujos empregos serão extintos a medida que vagarem
Justificativas para o regime de urgência
Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal convocando reunião extraordinária da Câmara para a votação, em regime de urgência, do projeto que dispõe sobre o regime jurídico e o estatuto dos servidores municipais, o prefeito Sérgio Azevedo reafirmou a necessidade de regularização jurídica do regime dos servidores, que possibilitará a realização de novos concursos, com abertura de centenas de vagas, principalmente para as demandas que denotam maior necessidade, tais como: saúde, educação, segurança pública.
O prefeito lembrou que o projeto é apresentado pela quarta vez, após a realização de diversos ajustes e melhorias, contando com o envolvimento efetivo do Coparp, do Sindicato, da Câmara Municipal, que teve oportunidade de acompanhar e aprofundar os estudos, estando preparada para sua apreciação.
O prefeito afirmou que com a aprovação da proposta em tempo hábil, o Poder Executivo empreenderá esforços para viabilizar o concurso público antes do período eleitoral
Programa Municipal Contra Atentados
Assinados por todos os vereadores, será apresentado na sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, projeto de lei instituindo no município o Programa Municipal Contra Atentados Violentos praticados nas escolas públicas e privadas.
O programa tem como objetivos: prevenir ataques realizados contra alunos, professores e funcionários dentro das escolas durante o período de funcionamento; promover capacitação dos professores, alunos e funcionários dos órgãos públicos e entidades privadas envolvidas para identificar possíveis ameaças e ataques contra as escolas, bem como, realizar a proteção dos alunos e demais envolvidos durante um episódio de ataque; realizar treinamentos e preparar alunos, professores para identificar, comunicar e solucionar possíveis situações de ataques em sua fase inicial", defenderam os vereadores.
EM OFF
* O prefeito Sérgio Azevedo vetou totalmente a lei aprovada pela Câmara Municipal, de autoria dos vereadores Diney Lenon, Flávio Togni de Lima e Silva, Tiago Braz, pastor Wilson, Luzia Martins e Silvio de Assis, reduzindo de 6 meses para 45 dias a recontratação de trabalhador contratado por prazo determinado. O Chefe do executivo se baseou no parecer jurídico da Procuradora Geral do município, Vanessa Cristina Gavião Bastos, que considerou o projeto inconstitucional.
* O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Região Centro/Leste está solicitando que seja viabilizado junto aos órgãos competentes o policiamento ostensivo e preventivo nos horários das escolas municipais, estaduais e privadas, diante das diversas situações de violência que chegaram ao seu conhecimento.
* Para registro. Foi durante este almoço, em um restaurante de Brasília, do qual participaram o ex-vereador Waldemar Lemes, Silvio José Ferreira e sua esposa Josi, mais o deputado federal Paulo Guedes (PT) presidente da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara, que foi solicitada a sua intervenção em favor do retorno da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal para Poços de Caldas. O deputado atendeu ao pedido e entrou em contato com a direção da Caixa.
* Segundo uma recepcionista de um hotel na cidade, neste final de semana prolongado, o assunto mais comentado pelos hóspedes, que abordavam os funcionários em busca de mais informações, foi o ataque a facadas desferidos por um ex-aluno contra alunos da Escola Profissional Dom Bosco e que causou a morte de um aluno enquanto outros dois foram internados em estado grave na Santa Casa. A ocorrência foi fartamente noticiada pelos principais veículos de comunicação do país.
* Uma das adolescentes vítima do ataque praticado pelo ex-aluno da escola deixou a Unidade de Terapia Intensiva da Santa Casa nesta segunda-feira. A garota, de 13 anos, segue hospitalizada. Em nota, a unidade de saúde esclareceu que a menina segue em evolução clínica, e, por isso, foi transferida para a ala do hospital no início da tarde. “Já o outro paciente ainda continua internado na UTI, permanecendo estável hemodinamicamente”.
* A previsão para o início das alterações do trânsito na área central, programadas pela secretaria de Defesa Social estava previstas para terem início na semana passada, mas como uma faixa continua interditada na Praça Pedro Sanches para obras das novas calçadas, as alterações foram adiadas por alguns dias.
* O vídeo gravado pelo vereador de oposição Diney Lenon, publicado nas redes sociais e muito compartilhado entre os servidores reacendeu a polêmica em torno do projeto de lei que altera o regime jurídico dos servidores municipais. Ontem o assunto bombou na rádio pião e deixou muitos servidores apreensivos com o veto e alteração proposta pelo prefeito no projeto em análise no legislativo. Os servidores mais apreensivos com a informação do vereador são os já aposentados pelo INSS que continuam na ativa, mas os esclarecimentos feitos pelo secretário de governo servem para tranquilizar os servidores.
* O secretário de saúde Thiago Mariano publicou ontem nas redes sociais um anúncio onde diz que “com grande satisfação, o prefeito Sérgio Azevedo e eu, vamos reinaugurar a base do SAMU na zona Oeste. Fizemos inúmeras reformas no local, a fim de que a equipe de profissionais tenha melhor ambiente de trabalho. E garanto a vocês, toda dedicação e todo comprometimento que fizemos ao longo dos últimos meses valeu a pena”.